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Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (estatuto da pessoa com deficiência)
Author(s):
Publication date:
2015
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Authors:
Lei n. 13.281, de 04 de maio de 2016. Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
Authors:
Presidência da República. Lei n.° 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com deficiência)
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