Dogmática jurídica encarnada: a disputa interpretativa em torno das medidas protetivas de urgência e suas consequências para a vida das mulheres Translated title: EMBEDDED LEGAL INTERPRETATION: INTERPRETATIVE DISPUTES REGARDING URGENT PROTECTIVE MEASURES AND ITS CONSEQUENCES TO WOMEN’S LIVES

Abstract

Resumo O texto retrata as disputas interpretativas em torno da “natureza jurídica” das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, que se dão na doutrina e nos tribunais. Ao privilegiar o ponto de vista das mulheres na interpretação do direito, chama a atenção para o fato de que uma disputa interpretativa aparentemente anódina de taxonomia conceitual esconde consequências cruciais para a vida e segurança das mulheres. Por meio de entrevistas com atrizes do sistema de justiça e da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência, mostra como as interpretações que veem as medidas protetivas como acessórias ao processo impõem ônus injustificado às mulheres para que tenham acesso a um direito conquistado. Além de deixá-las desprotegidas, submetem-nas a procedimentos revitimizadores, limitam as suas alternativas de apoio e suprimem seu espaço de escolha.

Translated abstract

Abstract This article portraits the interpretative (doctrinal and judicial) disputes concerning the “legal nature” of urgent protective measures, which are prescribed by the Maria da Penha Statute. By giving privilege to the women's point of view regarding the interpretation of law, this work draws attention to the fact that an interpretative dispute about conceptual taxonomy, although seemingly anodyne, hides crucial consequences to women's lives and safety. We utilized interviews with actresses from the justice system and from assistance network to victims of violence to demonstrate how the interpretation which considers the urgent protective measures accessories to the judicial procedure imposes on women an unjustified burden to a conquered legal right. Besides leaving them unprotected, such interpretation submits women to revictimizing procedures, limits the alternatives of support to the victims and suppresses their choices.