Resumen: Este artículo examina el ámbito y aplicación de la cláusula de exclusión de pena regulada en el artículo 16 de la Ley N° 21.459, sobre delitos informáticos, prevista para el acceso autorizado a un sistema informático en el marco de investigaciones de seguridad, para concluir que ella no es necesaria a la luz de la descripción que la ley chilena hace del delito de acceso ilícito. En tal sentido se sostiene que tal artículo 16 tiene, en realidad, un efecto expresivo-integrador sobre la importancia de las investigaciones de seguridad de sistemas informáticos.
Abstract: This paper examines the scope and application of the clause of exclusion of penalty passed in article 16 of Act No. 21.459 on cybercrime, which regulates authorized access to a computer system in the framework of security research, concluding that it is unnecessary in light of the definition of the criminal offense of illegal access in the Chilean legislation. In that sense, it is concluded that article 16 has, in fact, an expressive-integrating effect on the importance of computer system security research.
Resumo: Este artigo examina o alcance e a aplicação da cláusula de exclusão de pena regulamentada no artigo 16 da Lei nº 21.459, sobre crimes informáticos, prevista para o acesso autorizado a um sistema informático no âmbito de investigações de segurança, para concluir que não é necessário à luz da descrição que a legislação chilena faz do crime de acesso ilegal. Nesse sentido, argumenta-se que o artigo 16 tem, na verdade, um efeito expressivo-integrativo sobre a importância das investigações de segurança de sistemas de informática.