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      A ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS NA DEFINIÇÃO DOS GASTOS EDUCACIONAIS: ENTRE A MUDANÇA INSTITUCIONAL E A PRODUÇÃO DE DESIGUALDADES REGULATÓRIAS Translated title: The role of Brazilian state courts of accounts in the definition of educational expenditure: Between institutional change and regulatory inequality Translated title: La actuación de los Tribunales de Cuentas Estatales en la definición del gasto educativo: Entre el cambio institucional y la producción de desigualdad regulatoria

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          Abstract

          RESUMO As previsões federais de vinculação de recursos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) na Constituição Federal e a sua tipificação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) levaram à redução das desigualdades educacionais entre os entes federativos, contudo, os Tribunais de Contas podem produzir posicionamentos sobre as despesas com MDE que alteram normas federais. Os objetivos deste artigo são identificar o posicionamento dos tribunais acerca da definição dessas despesas, verificar se estas alteram as previsões da norma federal e identificar a natureza da mudança institucional que realizam, assim como as implicações para as desigualdades na regulamentação do financiamento da educação. Para isso, foram analisados os instrumentos normativos dos tribunais. Os resultados demonstram que os tribunais podem criar tipificações das normas federais sem suprimi-las, produzindo mudanças institucionais do tipo layering. Essas mudanças ampliam as desigualdades regulatórias do financiamento da educação, na medida em que cada governo estadual passa a dispor de novos parâmetros de gastos com MDE.

          Translated abstract

          ABSTRACT The federal forecasts for earmarking resources for the Maintenance and Development of Education (MDE) in the Federal Constitution and its typification in the Law of Guidelines and Bases of Education (LDB) led to the reduction of educational inequalities between federative entities, however, the Courts of Accounts can produce positions on MDE expenses that change federal regulations. The objectives of this article are to identify the position of the courts regarding the definition of these expenses, to verify if they change the predictions of the federal norm and to identify the nature of the institutional change they carry out, as well as the implications for the inequalities in the regulation of education financing. For this, the normative instruments of the courts were analyzed. The results demonstrate that the courts can create typifications of federal norms without suppressing them, producing layering-type institutional changes. These changes increase the regulatory inequalities of education financing in the states as each state government nowadays has a new parameter for defining MDE expenditures.

          Translated abstract

          RESUMEN Las previsiones federales de destinación de recursos para el Mantenimiento y Desarrollo de la Educación (MDE) en la Constitución Federal y su tipificación en la Ley de Directrices y Bases de la Educación (LDB) propiciaron la reducción de las desigualdades educativas entre las entidades federativas, sin embargo, los Tribunales de Cuentas puede generar posiciones sobre los gastos del MDE que modifican las reglamentaciones federales. Los objetivos de este artículo son identificar la posición de los tribunales en cuanto a la definición de estos gastos, verificar si modifican las previsiones de la norma federal e identificar la naturaleza del cambio institucional que realizan, así como las implicaciones para las desigualdades en la regulación del financiamiento de la educación. Para ello, se analizaron los instrumentos normativos de los tribunales. Los resultados demuestran que los tribunales pueden crear tipificaciones de normas federales sin suprimirlas, produciendo cambios institucionales del tipo layering. Estos cambios amplían las desigualdades regulatorias en el financiamiento de la educación, ya que cada gobierno estatal ahora tiene nuevos parámetros para gastar en MDE.

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          As três versões do neo-institucionalismo

          O neo-institucionalismo não constitui uma corrente de pensamento unificada. Ao contrário, pelo menos três métodos de análise diferentes apareceram nessa área no último quarto de século: o institucionalismo histórico, o institucionalismo da escolha racional e o institucionalismo sociológico. Todas elas tratam, por ângulos diferentes, do papel desempenhado pelas instituições na determinação de resultados sociais e políticos. Expõe-se e examina-se a gênese de cada uma dessas variantes do "neo-institucionalismo", assim como o que distingue suas maneiras de tratar dos problemas sociais e políticos.
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            Federalismo e igualdade territorial: uma contradição em termos?

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              Democracia, federalismo e centralização no Brasil

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                Journal
                cgpc
                Cadernos Gestão Pública e Cidadania
                Cad. Gest. Pública Cid.
                Fundação Getulio Vargas, Escola de Administração de Empresas de São Paulo (São Paulo, SP, Brazil )
                1806-2261
                2236-5710
                2023
                : 28
                : e86179
                Affiliations
                [1] São Paulo SP orgnameFundação Getulio Vargas orgdiv1Escola de Administração de Empresas de São Paulo Brasil gabriel.santana.machado@ 123456alumni.usp.br
                [2] São Paulo São Paulo orgnameUniversidade de São Paulo orgdiv1Escola de Artes, Ciências e Humanidades Brazil uperes@ 123456usp.br
                Article
                S2236-57102023000100212 S2236-5710(23)02800000212
                10.12660/cgpc.v28.86179
                5cf6fcf2-39ee-4531-adf6-f0adcf809aa9

                This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

                History
                : 30 November 2022
                : 19 July 2022
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                Mantenimiento y Desarrollo de la Educación,implementación,cambio institucional,gasto educativo,desigualdades,Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,implementação,mudança institucional,gastos educacionais,education maintenance and development,implementation,institutional change,educational expenditure,inequalities

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