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      Lei 12.764, Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

      Lei 12.764, Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

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