TEORIA DO CASO COMO MÉTODO PARA A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS CRIMINAIS Translated title: CASE THEORY AS A METHOD FOR THE REASONING OF CRIMINAL JUDICIAL DECISIONS

Abstract

Resumo O presente artigo tem como objetivo analisar o potencial uso do método da teoria do caso na fundamentação de decisões judiciais criminais. Apesar de parte da doutrina pesquisada enfatizar que a teoria do caso seria uma ferramenta exclusiva da acusação e da defesa, nunca do juiz, investiga-se a hipótese de, perante a legislação brasileira, a exigência de fundamentação das decisões judiciais propiciar a utilização, dentro de limites constitucionais, da teoria do caso na elaboração da sentença criminal. O principal método de pesquisa foi o de direito comparado, destacando-se o estudo da teoria do caso em países de língua espanhola que contêm previsão legal a seu respeito. Privilegiou-se, ainda, tais países, pelo fato de pertencerem ao sistema de civil law, mais compatível com o brasileiro. Examinou-se, também, a doutrina nacional sobre o tema, mais escassa, haja vista a ausência de previsão legal específica sobre a teoria do caso no Código de Processo Penal pátrio. Como resultado da presente pesquisa, concluiu-se que tal metodologia, a despeito de não expressa na lei, pode ser utilizada pelas partes e também pelos juízes, observando-se, para os últimos, as limitações próprias do sistema acusatório.

Translated abstract

Abstract This article aims to analyze the potential use of the case theory method to support criminal judicial decisions. Although part of the researched doctrine emphasizes that the theory of the case would be an exclusive tool for the prosecution and defense, never for the judge, it is investigated the hypothesis that, under Brazilian legislation, the requirement of reasoning for judicial decisions favors the use, within of constitutional limits, of the theory of the case in the elaboration of the criminal sentence. The main research method was that of comparative law, highlighting the study of case theory in Spanish-speaking countries that contain legal provisions about it. Such countries were also privileged, due to the fact that they belong to the civil law system, more compatible with the Brazilian one. The national doctrine on the subject was also examined, which is scarcer given the absence of specific legal provision on the theory of the case in the Brazilian Criminal Procedure Code. As a result of the present research, it was concluded that this methodology, despite not being expressed in the law, can be used by the parties and also by the judges, observing, for the latter, the limitations of the accusatory system.